Outorga!
 
 
 
 
   
  O que é a Outorga de direito de uso de recursos hídricos?
 
É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União, Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de uso de recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo. (Definição da ANA-Agência Nacional de Águas)

Em Minas Gerais, o órgão regulamentador é o IGAM (Instituto Mineiro de Gestão de Águas). O IGAM executa a gestão qualitativa e quantitativa do uso da água, emitindo autorização para captações e lançamentos, bem como para quaisquer intervenções nos rios, ribeirões e córregos de Minas Gerais.
 
 

A outorga não dá ao usuário a propriedade de água, mas o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem os usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.
 
 
   
  Solicitação de Outorga
 
Em Minas Gerais, os usuários de recursos hídricos de qualquer setor devem solicitar ao Igam a outorga de direito de uso das águas de domínio do estado. Para o uso de águas de domínio da União, a outorga deve ser solicitada à Agência Nacional de Águas (ANA). 

São de domínio estadual as águas subterrâneas e superficiais que tenham nascente e foz dentro do território do estado. São de domínio da união as águas dos rios e lagos que banham mais de um estado, fazem limite entre estados ou entre o território do Brasil e o de um país vizinho.
 
 
   
  Os usos e/ou intervenções sujeitos a outorga
 
» Captação ou derivação de água em um corpo de água;   » Construção de dique ou desvio em corpo de água
» Construção de barramento ou açude   » Exploração de água subterrânea;
» Construção de estruturas de laçamentos de efluentes em corpo de água;   » Construção de estrutura de recreação nas margens;
» Construção de estrutura de transposição de nível;   » Construção de travessia rodo-ferroviária
» Dragagem, desassoreamento e limpeza de corpo de água   » Lançamento de efluentes em corpo de água;
» Retificação, canalização ou obras de drenagem;   » Transposição de bacias.
 
 
   
  Cadastro de Uso Insignificante
 
Algumas captações de águas superficiais e/ou subterrâneas, bem como acumulações, derivações e lançamentos não estão sujeitas à outorga. Eles são considerados insignificantes. 

Deliberação Normativa 09/04 (clique aqui para abrir) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) estabelece critérios que definem os usos considerados insignificantes no Estado de Minas Gerais, sendo necessário, nesse caso, fazer um cadastramento junto ao IGAM.
 
 
 
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